Avós respondem a ação por alimentos só na incapacidade dos pais

A obrigação dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à dos pais, cabendo ação contra eles somente nos casos em que ficar provada a total ou parcial incapacidade dos genitores em provê-los.

Reconhecida prescrição em processo contra seguradora por desvio de carga de caminhão

A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a recurso especial da AIG Seguros S/A para reconhecer a prescrição em processo contra a empresa Rodoviário Matsuda Ltda., do Paraná.

Entrada de litisconsorte em processo baseado no CDC pode ser afastada se apenas tumultua e retarda

Embratel deve indenizar consumidora por negativação causada por linha obtida fraudulentamente

HC. Condenação por crime de uso de entorpecente. Lei 6368/76. Cumprimento de mandado de prisão. pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos pelo juízo da execução.

Trata-se de habeas-corpus em que se alega que o paciente encontra-se preso desde 18.02.07 em razão de cumprimento de mandado de prisão por condenação pelo crime do artigo 16 da lei 6368/76.

Cálculo de lucro cessante de auto-escola não pode considerar apenas valor da aula

Câmara aprova projeto que cria custas para o STJ

Plenário reafirma que não cabe HC contra decisões colegiadas do Supremo

Partilha que envolve bem de terceiro é nula

Absolvição em processo penal por falta de provas não garante reintegração a servidor

OAB-PA apóia projeto que determina feriados forenses

OAB-SP entra com ação no Supremo em defesa de lista

Dispensável citação de herdeiros se, após falecer um dos executados, inventariante é habilitado

Ações de busca e apreensão devem ser julgadas no foro do devedor

Advogados ganham ações de cobrança de altos honorários nos Juizados Especiais de Cuiabá

Construtora consegue retenção de 50% do valor pago por imóvel devolvido

Segurado que recebia auxílio-doença quando contratou o seguro não tem direito à cobertura

Foi considerada de má-fé a contratação da seguradora Sasse Cia. Nacional de Seguros por trabalhador aposentado temporariamente e recebendo auxílio-doença.

Seguradora do BB deve indenizar cliente por ter adiado pagamento do valor do seguro

A seguradora adiou o pagamento do valor do seguro ao empresário, pagando-o posteriormente em valor menor que o devido.

Constituição Federal de 1988: Especialistas brasileiros e estrangeiros debatem avanços

O encontro, de acordo com a presidente do Instituto, Maria Odete Duque Bertasi, servirá "para discutir, com constitucionalistas renomados nacional e internacionalmente, os avanços trazidos pela Constituição Brasileira, que completa 20 anos de vigência".

Dano moral. Advogado. Imunidade.

Ofensas ao juiz da causa.